Anda tudo para aí, muito contente, a encher a boca com a palavra nova que aprenderam: inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade dos cortes de subsídios de Natal e férias aos funcionários públicos por violação ao princípio da igualdade.
Ao que aquele Coelhão, que faz de Primeiro-Ministro, se apressou a dizer, muito compenetrado, que havia de se arranjar também um cortezinho para os outros, os que trabalham no sector privado, para que não haja ninguém a sentir-se sozinho e desamparado nos cortes.
E depois ainda se admiram que haja quem queira exterminar o Tribunal Constitucional, transformando-o numa mera secção do Supremo Tribunal de Justiça. Tudo porque o guardião da Lei Fundamental está transformado numa amálgama politizada duvidosa, cujas decisões têm vindo a ser um espelho das opções políticas deste governo.
Vêm logo umas alminhas muito escandalizadas, dizer que não pode ser, que é uma pouca vergonha, o Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, não pode ser extinto, ai ai ai ai, que raio de democracia é esta. Não digo que seja extinto, mas não deixa de ser vergonhoso decidir desta maneira.
Caríssimos, não é por se aplicarem só aos funcionários públicos que os cortes são inconstitucionais. É por existirem cortes em si. Porque os subsídios fazem parte dos direitos fundamentais dos trabalhadores, são uma conquista antiga da democracia, vêm plasmados nos contratos de trabalho, seja nos do sector privado como nos contratos de trabalho em funções públicas.
Cortar subsídios, aos públicos ou aos privados, é que é inconstitucional porque viola as normas imperativas de direito do trabalho, viola a segurança jurídica das relações laborais e põe em causa a estabilidade da remuneração. Em públicos e privados. Em todos.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional disse exactamente aquilo que o governo queria ouvir: mais cortes, mais receita, mais imposto.
Já está tudo a esfregar as mãos, ai que ganhámos uma batalha, ai que se fez justiça.
Não fez, meus caros, não fez. Justiça era declaração unilateral de inconstitucionalidade dos cortes de subsídios tout court. Sic.
O que este acordão quer dizer é que a fome e a miséria se alastra a todo o país.
Não venham cá dizer que aqueles que lá decidem não estão politicamente instrumentalizados... Lá agora...
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